Termos de Utilização e Política de Privacidade
1. Condições Gerais
Ao utilizar este website e a aplicação ENOTOUR.PT, está sujeito à aplicação dos termos descritos nestes Termos de Utilização e Política de Privacidade. Recomendamos, por isso, a leitura atenta para confirmar que concorda com os termos descritos.
O projeto ENOTOUR.PT tem como finalidade a promoção dos Vinhos Verdes e do Alvarinho de Monção e Melgaço.
As plataformas do ENOTOUR.PT são geridas pelo Clube de Produtores de Monovarietais do Vinho Verde – VVCPM, adiante designado por VVCPM, Pessoa Coletiva n.º 514966084, com sede social na Rua da Charneca, n.º 2, 4960-010, Alvaredo, Portugal.
A utilização das plataformas, nomeadamente do website www.enotour.pt e da Aplicação de Percursos Pedestres ENOTOUR.PT, adiante designada por APP, implicam a aceitação destes Termos de Utilização e Política de Privacidade, sem qualquer reserva.
O VVCPM reserva-se no direito de, em qualquer momento, alterar a apresentação e configuração do website e da APP, bem como, alterar estes Termos de Utilização e Política de Privacidade.
2. Direitos de Propriedade
Os conteúdos do website e da APP, designadamente, as fotografias, vídeos e outros elementos gráficos estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial, dos direitos de autor e direitos conexos, não podendo ser utilizados fora destas plataformas sem o prévio consentimento escrito do VVCPM ou das respetivas entidades.
A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
O VVCPM reserva-se no direito de agir judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo das plataformas por terceiros.
3. Política de Privacidade
O VVCPM determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais enquanto responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, assegurando o cumprimento das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável e matéria de proteção de dados e privacidade.
Garantimos que, neste último caso, a segurança dos Dados Pessoais é assegurada por obrigações contratuais, a fim de preservar a confidencialidade dos dados e conformidade com a lei em vigor. O VVCPM não é obrigado a nomear um Responsável pela Proteção de Dados (DPO), nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), mas respeitamos o Regulamento e estamos à disposição para eventuais questões relativas aos seus dados pessoais.
Face ao exposto, o VVCPM compromete-se a realizar toda e qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais de acordo com o disposto nos seguintes pontos.
3.1.Consentimento
O TITULAR DOS DADOS poderá facultar o seu consentimento para o tratamento dos dados através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, mediante o ato positivo e inequívoco.
a) Website
No website, esta manifestação é feita através do preenchimento da opção mostrada no formulário de candidatura em www.enotour.pt/pt/membros, não existindo qualquer tipo de recolha de outros Dados Pessoais, nomeadamente Cookies. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, através do contacto via email para info@enotour.com
b) APP
Na APP, esta manifestação é feita através da seleção da opção mostrada quando se inicia a navegação.
3.2. Legitimidade, Tratamento e Finalidade dos Dados Pessoais
A recolha dos Dados Pessoais com base nestes termos é essencial para a execução das finalidades para quais os Dados Pessoais são objeto de tratamento, nomeadamente, no âmbito da gestão do website, da gestão da relação com as entidades parceiras e do funcionamento da aplicação.
O tratamento dos Dados Pessoais é executado de forma automática e manual, por instrumentos informáticos, sempre respeitando as finalidades para as quais são recolhidos e, em qualquer caso, promovendo a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais.
a) Website
Os Dados Pessoais recolhidos pelo VVCPM no website destinam-se, sem reservas, à análise e tratamento de candidaturas ao projeto ENOTOUR.PT, bem como, para comunicações durante o período de parceria estabelecido, entre o VVCPM e a entidade parceira, neste caso, TITULAR DE DADOS.
Uma vez que, estes Dados Pessoais são necessários para o cumprimento das funções do VVCPM, a sua utilização é legítima e o pedido de remoção implica a anulação da candidatura, por deixarem de estar reunidas as condições para o estabelecimento da parceria entre o VVCPM e a entidade a que os dados respeitam.
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, através do contacto via email para info@enotour.com.
b) APP
Os Dados Pessoais recolhidos pelo VVCPM na APP destinam-se apenas a garantir a execução das funções da aplicação, nomeadamente o acesso à localização do dispositivo, estritamente durante o uso da aplicação, não havendo recolha e arquivo de qualquer outro tipo de Dados Pessoais.
Uma vez que estes Dados Pessoais são necessários para a correta execução da APP, é necessária a sua aceitação caso o UTILIZADOR a pretenda utilizar.
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, através da saída e fecho da APP.
3.3. Divulgação e Transmissão dos Dados Pessoais
Os Dados Pessoais poderão ser tratados pelos colaboradores do VVCPM para a execução das suas funções laborais e exclusivamente conforme o consentimento fornecido e nos termos especificados nesta Política de Privacidade.
Os Dados Pessoais poderão ser disponibilizados a terceiros encarregues de prestar serviços para o VVCPM, vinculados por um contrato escrito que os obriga ao tratamento dos dados, nos termos exigidos pelo RGPD, não podendo tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiros e, que sobre o qual, são exigidas garantias de medidas técnicas e organizativas de salvaguarda dos dados pessoais durante a relação existente. São exemplos de empresas subcontratadas (terceiros), os prestadores de serviços informáticos e alojamento de dados.
Se desejar conhecer em detalhe as empresas subcontratadas com quem partilhamos os seus dados contacte-nos, devendo para o efeito formalizar o pedido ao VVCPM, através do email info@enotour.pt.
3.4. Período de Conservação dos Dados Pessoais
O VVCPM conserva os Dados Pessoais apenas enquanto foram relevantes e úteis para a finalidade para a qual foram recolhidos. O período da conservação dos Dados Pessoais é determinado pelos critérios infra descritos e demais legislação aplicável. No caso da aplicação simultânea de critérios, consideramos o período superior.
Findo o período de conservação, os Dados Pessoais serão apagados e/ou aplicadas as medidas de segurança necessárias:
a) Dados recolhidos no âmbito das candidaturas ao projeto ENOTOUR.PT
(Nome, email, telefone, telemóvel e morada da Pessoa de Contacto) – 5 anos
b) Dados recolhidos no âmbito de pedidos de informação – 1 ano
c) Dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, bem como, para exercer ou fazer cumprir os nossos direitos, incluindo o recurso a tribunais e entidades administrativas – 6 meses após a resolução de cada situação.
d) Localização – durante o tempo de utilização da APP (não há armazenamento de dados)
3.5. Direitos Legais do Utilizador
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) garante a proteção e o esclarecimento dos direitos dos cidadãos da União Europeia no que diz respeito à privacidade dos seus dados. O VVCPM garante aos UTILIZADORES o usufruto dos seus direitos, no que diz respeito à privacidade dos seus dados, estipulados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os direitos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/.
Todos os TITULARES DE DADOS têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados.
3.6. Obrigações legais
Em cumprimento de obrigações legais, os Dados Pessoais dos TITULARES DE DADOS poderão ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, designadamente autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados e ações de prevenção e combate à fraude.
O VVCPM adotou várias medidas de segurança, que visam garantir a defesa das questões de privacidade e segurança relacionadas com a recolha, tratamento e armazenamento de Dados Pessoais.
Os Dados Pessoais recolhidos para tratamento são processados através de ligação segura HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure) que os encripta e confere autenticidade ao servidor onde estão alojados todos os dados do website www.enotour.pt .
Contudo, sensibilizamos o UTILIZADOR para a adoção de medidas adicionais de segurança enquanto navega na Internet, nomeadamente, com a utilização de um computador e browser atualizados em termos de patches de segurança devidamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware.
O VVCPM procura melhorar continuamente as medidas de segurança adotadas, garantindo o tratamento dos Dados Pessoais com o nível de proteção legalmente exigido, tendo em conta os recursos disponíveis e o estado da tecnologia atual disponibilizada.
4. Alterações aos Termos de Utilização e Política de Privacidade
O VVCPM reserva-se no direito de alterar estes Termos de Utilização e Política de Privacidade. Todas as alterações serão publicadas nesta página.
5. Contactos
Para o esclarecimento de dúvidas relativas a estes Termos de Utilização e Política de Privacidade, pode contactar-nos através:
Email: info@enotour.pt
Morada: Rua da Charneca, n.º 2, 4960-010, Alvaredo, Portugal
Telefone: (+351) 251 416 769
6. Disposições Finais
Esta política de privacidade entrou em vigor a 01/01/2023, de acordo com o RGPD e LPDP e demais legislação aplicável.
Última atualização efetuada a 04/01/2024.